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PL 4849/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2559/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 12/06/2001
Ementa
Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2001 Apense-se ao PL-2559/2000.
Deferido Ofício 798/01, da CEIC, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PPB - RS)
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
26/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Jaques Wagner
29/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2559/2000.
Deferido Ofício 798/01, da CEIC, solicitando esta apensação.
Encaminhamento à CCP para publicação.
31/01/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação desta ao PL-2559/2000.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2559/2000
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2559/2000
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.