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PL 5647/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcus Vicente - PTB/ES |
13/07/2005 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, casamento, empregado, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES). |
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18/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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26/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34778 COL 02. |
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27/07/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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18/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) |
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19/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 |
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29/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. |
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04/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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19/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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20/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005) |
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31/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52632 COL 02, Letra A. |
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03/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 286 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5647/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5647/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5647/2005 |
Parecer do Relator |
10/04/2006 |
José Militão |
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Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 5647/2005 |
Parecer do Relator |
22/09/2005 |
Jovair Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 5647/2005 |
Parecer de Comissão |
04/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. |
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