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PL 5646/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3197/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Tatico - PL/GO 13/07/2005
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos.
Indexação
Normas, concessionária, telefonia, empresa de energia elétrica, abastecimento de água, coleta, serviço de esgotos, utilização, solo, subsolo, espaço aéreo, passagem, cabo, fio, duto, instalação, poste, torre, antena, exigência, concessão de uso, permissão, autorização, Poder Público, Administração Municipal, cobrança, remuneração, pagamento, taxas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/07/2005 Apense-se à(ao) PL-3197/2000.
Apensados
Apensados ao PL 5646/2005 (2)
PL 7548/2006 (1), PL 4700/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Tatico (PL-GO).
27/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3197/2000.
27/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/07/05 PAG 34899 COL 02.
10/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7548/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 286 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
15/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7548/2006 apensada.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3197/2000
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5646/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/07/2005 Apense-se à(ao) PL-3197/2000.