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PL 4846/2001
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 12/06/2001
Ementa
Dispõe sobre o cadastro nacional das pessoas beneficiárias do programa de reforma agrária, veta o assentamento das pessoas envolvidas em invasões e dá outras providências.
Indexação
Criação, cadastro, âmbito nacional, pessoas, beneficiário, programa, reforma agrária, proibição, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, participação, invasão, terras, propriedade particular, exclusão, nome, cadastramento, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PSDB - ES)
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
15/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPR
15/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebido pela CAPR
16/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Márcio Bittar
17/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do relator, dep. Márcio Bittar, pela aprovação
26/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de Pauta de Ofício
03/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de Pauta de Ofício
17/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado João Grandão.
19/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/11/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Márcio Bittar, pela aprovação, com emenda, com complementação de voto
07/11/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator
14/11/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5561/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Redistribuído ao Relator, Dep. Xico Graziano
08/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela aprovação, com emenda.
22/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de Pauta por Acordo dos Srs. Líderes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4846/2001    Emendas apresentadas
PL 4846/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4846/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 15/2001 CAPADR => PL 4846/2001 Voto em Separado 06/11/2001 João Grandão Dispõe sobre o cadastro nacional das pessoas beneficiárias do programa de reforma agrária, veta o assentamento das pessoas envolvidas em invasões e dá outras providências.
PRL 1 CAPADR => PL 4846/2001 Parecer do Relator 08/05/2002 Xico Graziano Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela aprovação, com emenda.