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PAR 1 PEC19903 => PEC 199/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 199/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".

22/06/2005

Ementa

Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC19903, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC19903, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003