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PL 5638/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 12/07/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o início do prazo decadencial para reclamação de produto com vício oculto se dá no momento em que ficar evidenciado o defeito, exceto para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34777 COL 01.
27/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Guerra
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
23/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58177 - Letra A.
05/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.