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PL 5629/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11278/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/07/2005
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Explicação da Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à manutenção da FRANAVE. Aplica a Lei nº  10.854, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
11/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): 12/07/2005 a 25/08/2005. Sobresta a pauta em 26/08/05 (46º dia)
11/07/2005 Plenário (PLEN)
• Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 12/07/2005
• Apresentação da Mensagem, MSC 430/2005, pelo Poder Executivo
12/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33647 COL 02.
12/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/07/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
• Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
18/07/2005 Plenário (PLEN)
• Encerramento do prazo para emendamento em Plenário. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído.
11/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
11/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
17/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
26/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 27/08/05, Letra A.
30/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária.
31/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhados à publicação em AVULSO os pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 5629-B/05).
15/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
15/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/09/05 PÁG 45774 COL 01, Letra B.
20/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
26/10/2005 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 17:45)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/10/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
08/11/2005 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2005 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 260/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:41)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:05)
• Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Iris Simões (PTB-PR), Wilson Santiago (PMDB-PB), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernando Ferro (PT-PE).
• Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), que conclui pela aprovação.
• Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Roberto Brant (PFL-MG), que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário apresentada.
• Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
• Prejudicado o Projeto inicial.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 5.629-C/05)
DCD 23 11 05 PÁG 56606 COL 02.
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/596/05.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06  PÁG 02 COL 03.