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PL 5629/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11278/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/07/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à manutenção da FRANAVE. Aplica a Lei nº 10.854, de 2004. |
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Indexação |
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Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, repasse, recursos financeiros, cobertura, déficit, manutenção, (FRANAVE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
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11/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 12/07/2005 a 25/08/2005. Sobresta a pauta em 26/08/05 (46º dia) |
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11/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 12/07/2005 |
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• |
Apresentação da Mensagem, MSC 430/2005, pelo Poder Executivo |
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12/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33647 COL 02. |
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12/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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12/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/07/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG) |
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18/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Encerramento do prazo para emendamento em Plenário. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC, o projeto reconstituído. |
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11/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP) |
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11/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG) |
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17/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF. |
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26/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 27/08/05, Letra A. |
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30/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01. |
|
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31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária. |
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31/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01. |
|
|
|
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|
01/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01. |
|
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|
|
14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhados à publicação em AVULSO os pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 5629-B/05). |
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15/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02. |
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15/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/09/05 PÁG 45774 COL 01, Letra B. |
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20/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02. |
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21/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único. |
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02. |
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|
26/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum". |
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27/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02. |
|
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04/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01. |
|
|
|
|
|
05/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01. |
|
|
|
|
|
06/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02. |
|
|
|
|
|
10/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
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|
|
11/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02. |
|
|
|
|
|
18/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02. |
|
|
|
|
|
19/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01. |
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|
|
|
20/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02. |
|
|
|
|
|
25/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
27/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02. |
|
|
|
|
|
31/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01. |
|
|
|
|
|
01/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02. |
|
|
|
|
|
08/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01. |
|
|
|
|
|
08/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
|
09/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01. |
|
|
|
|
|
10/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 260/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02. |
|
|
|
|
|
16/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01. |
|
|
|
|
|
17/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
21/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. |
|
|
|
|
|
22/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
22/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) |
|
|
|
|
|
• |
Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Iris Simões (PTB-PR), Wilson Santiago (PMDB-PB), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernando Ferro (PT-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), que conclui pela aprovação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Roberto Brant (PFL-MG), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário apresentada. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
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• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. |
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|
|
|
|
• |
Prejudicado o Projeto inicial. |
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|
|
|
• |
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. |
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|
|
• |
Votação da Redação Final. |
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|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.629-C/05)
DCD 23 11 05 PÁG 56606 COL 02. |
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|
|
|
|
29/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/596/05. |
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07/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5629/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5629/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PL 5629/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5629/2005 |
Parecer do Relator |
23/08/2005 |
Luciano Zica |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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PAR 1 CCJC => PL 5629/2005 |
Parecer de Comissão |
25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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PEP 1 CCJC => PL 5629/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
22/11/2005 |
Eduardo Valverde |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5629/2005 |
Parecer do Relator |
31/08/2005 |
Roberto Brant |
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Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 5629/2005 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária. |
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PEP 1 CFT => PL 5629/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
22/11/2005 |
Roberto Brant |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Roberto Brant (PFL-MG), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 5629/2005 |
Parecer do Relator |
11/08/2005 |
Eliseu Resende |
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Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 5629/2005 |
Substitutivo |
11/08/2005 |
Eliseu Resende |
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PAR 1 CVT => PL 5629/2005 |
Parecer de Comissão |
17/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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PEP 1 CVT => PL 5629/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
22/11/2005 |
Eliseu Resende |
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Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), que conclui pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 5629/2005 |
Redação Final |
22/11/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Redacao Final |
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RDF 2 => PL 5629/2005 |
Redação Final |
22/11/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Redacao Final |
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PL 5629/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 430/2005 => PL 5629/2005 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
11/07/2005 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE " . |
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