Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues
| SBT 1 PEC00203 => PEC 2/2003 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 2/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Philemon Rodrigues - PTB/PB | 11/05/2005 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui o artigo 95 no ADCT da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário". (PEC00203) Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues | |||||||||||||||