SBT 1 PEC00203 => PEC 2/2003

Substitutivo

Acessória de:

PEC 2/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Philemon Rodrigues - PTB/PB

11/05/2005

Ementa

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Explicação da Ementa

Inclui o artigo 95 no ADCT da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, prazo determinado, opção, efetivação, cargo, igualdade, competência, escolaridade, habilitação profissional, lotação, exercício funcional, órgão público, cedente, cessionário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário". (PEC00203)
Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues