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PL 5623/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 968/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wayne - PSDB/GO 07/07/2005
Ementa
Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Revogando dispositivo sobre a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Apense-se este ao PL-968/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Wayne (PSDB-GO).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-968/2003.
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34770 COL 02.