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PL 5621/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3981/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Humberto Michiles - PL/AM 07/07/2005
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Apense-se ao PL-3981/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5621/2005 (2)
PL 1051/2007 (1), PL 10952/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3981/2004.
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34769 COL 01.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1051/2007.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n 1234/2004, pelo Deputado Otavio Leite, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1051, de 2007, do Projeto de Lei nº 5621, de 2005.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 1234/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro o pedido de desapensação, por entender que a apensação se deu nos termos regimentais, consoante o disposto no art. 139, I, c/c 142, ambos do Regimento Interno (matéria correlata). Publique-se. Oficie-se."
DCD 31 10 07 PAG 58365 COL 01.
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.