PL 5610/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11335/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

06/07/2005

Ementa

Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.

Indexação

Reorganização, Plano de cargos, carreiras e salários, Câmara dos Deputados, cargo efetivo, Gratificação de Representação, criação, Resolução, Senado,convalidação, lei federal, equivalência, função comissionada, cargo de carreira, nível superior, nível intermediário, acréscimo, percentual, Analista Legislativo, Consultor Legislativo, ocupante, Consultoria, caracterização, Adicional de Especialização, Tabela, Vencimento Básico, concessão, abono, servidor, mês, novembro, dezembro, extensão, aposentado, pensionista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11335/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5610/2005, que "reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004."

07/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.610/05.
DCD 08 07 05 PÁG 32748 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3082/2005 => PL 5610/2005.

08/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33088 COL 01.

12/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.

13/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.

14/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

04/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.

09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.

11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

24/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emenda.

24/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

20/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da CVO 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (pendente de análise)

16/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (PL 5610-B/05), pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.

23/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que solicita preferência para votação do PL 5.610/05, item 6, e do PL 251/05, item 7, renumerando-se os demais itens da pauta.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mário Negromonte, Líder do PP, que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 5.610/05, item 6, seja apreciado como item 2.

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas duas Emendas de Plenário. O projeto foi emendado.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

23/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que conclui pela rejeição destas.

23/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), que conclui pela inadequação financeira e orçamentária destas.

23/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade destas.

23/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, ressalvado o destaque.

•

Votação da expressão "ocupantes de cargos específicos", constante do Parágrafo único do art. 3º deste Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL/PSL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PL-BA).

•

Mantida a expressão "ocupantes de cargo efetivo", constante do Parágrafo único do art. 3º deste Projeto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.610-C/05).
DCD de 24/03/06 PÁG 15182 COL 01.

19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 271/06.

25/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11335/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 02.

31/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.523/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5610/2005 Emendas apresentadas

PL 5610/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/07/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 5610/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5610/2005

Parecer do Relator

09/08/2005

Sigmaringa Seixas

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 5610/2005

Parecer de Comissão

09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PEP 1 CCJC => PL 5610/2005

Parecer às Emendas de Plenário

23/03/2006

Benedito de Lira

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 5610/2005

Parecer às Emendas de Plenário

23/03/2006

Pauderney Avelino

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CTASP => PL 5610/2005

Parecer de Comissão

24/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emenda.

PRL 1 CTASP => PL 5610/2005

Parecer do Relator

24/08/2005

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emenda.

PEP 1 CTASP => PL 5610/2005

Parecer às Emendas de Plenário

23/03/2006

Ronaldo Dimas

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que conclui pela rejeição destas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CFT => PL 5610/2005

Parecer Proferido em Plenário

23/03/2006

Pauderney Avelino

RDF 1 => PL 5610/2005

Redação Final

23/03/2006

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

PL 5610/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3082/2005 => PL 5610/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/07/2005

Renildo Calheiros

Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.610/05.

REQ 3542/2006 => PL 5610/2005

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)

16/01/2006

Celso Russomanno

Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

REQ 3551/2006 => PL 5610/2005

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)

17/01/2006

Sandra Rosado

Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

REQ 3558/2006 => PL 5610/2005

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)

18/01/2006

Laura Carneiro

Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

REQ 3578/2006 => PL 5610/2005

Requerimento

23/01/2006

Socorro Gomes

Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

REQ 3601/2006 => PL 5610/2005

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)

25/01/2006

Sandes Júnior

Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados

REQ 3718/2006 => PL 5610/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/03/2006

Luiz Couto

Solicita inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 5610/05.