|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5615/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Retirado pelo(a) Autor(a) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Celso Russomanno - PP/SP |
06/07/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revogando a Lei nº 6.830, de 1980; o artigo 53 e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 1991; os incisos V, alínea "a" e VI do artigo 2º e o art. 14 da Lei nº 8.397, de 1992. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/08/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP em virtude da retirada de tramitação do Projeto. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/2005 PÁG 38546 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 285 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 220/2007-CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54574 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 2126 de 2007 pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.412, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.615, de 2005. |
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 2126/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, porquanto o PL nº 5615/2005, submetido ao poder deliberativo pleno das Comissões, já tem parecer, quanto ao mérito, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, não mais podendo, por isso, sofrer apensação (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/12/07 PÁG 67213 COL 02. |
|
|
|
|
|
12/02/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6919/2010, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5.615, de 2005". |
|
|
|
|
|
25/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 6919/2010, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, VII do RICD.
DCD de 26/05/10 PÁG 23171 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 139/10 à CFT solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolução à CCP em virtude da retirada de tramitação do Projeto. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|