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PL 5611/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 570/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Casagrande - PSB/ES

06/07/2005

Ementa

Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelecendo que o vale tranporte terá prazo de validade mínimo de 12 ( doze ) meses, mesmo com a ocorrência de reajuste tarifário.

Indexação

Alteração, Lei do Vale-transporte, fixação, limite mínimo, prazo, validade, reajuste, tarifas, empresa de transportes, ônibus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) PL-4620/1994.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.

Apensados

Apensados ao PL 5611/2005 (1)

PL 5126/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5611/2005, pelo Dep. Renato Casagrande, que "altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências"."

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4620/1994.

18/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/2005 PÁG 34379 COL 02.

23/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5126/2020.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5611/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/07/2005

Apense-se à(ao) PL-4620/1994.

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.