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PEC 443/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 253/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Caiado - PP/GO e outros 06/07/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Altera a  Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, autorização, União, limite mínimo, aplicação de recursos, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal  órgãos, Segurança Pública, Polícia, valor, percentagem, Produto Interno Bruto (PIB), exercício financeiro anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/07/2005
Apense-se à(ao) PEC-253/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sérgio Caiado (PP-GO).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-253/2004.
21/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2005 PÁG 34658 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 443/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2005 Apense-se à(ao) PEC-253/2004.
PEC 443/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 443/2005 Substitutivo 12/12/2005 Juíza Denise Frossard Substitutivo à PEC 443/05
PEC 443/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.