|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5605/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Gorete Pereira - PL/CE |
06/07/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, culpabilidade, inaplicabilidade, multa, obrigação trabalhista, infrator, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, dependência, transferência, recursos públicos, motivo, infração, atraso, recebimento, repasse, recursos financeiros. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/07/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PL-CE). |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
18/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/2005 PÁG 34377 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
20/07/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 285 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
27/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Parecer Reformulado, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 393/2007-CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0681 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aracely de Paula |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
|
|
05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 187/2011, pela Dep. Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
10/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5885/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016". |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.885/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Requerimentos n. 5.885/2017, 5.934/2017, 5.935/2017, 5.936/2017, 5.937/2017, 5.938/2017 e 5.939/2017 por perda de objeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 6.787/2016 pelo Plenário e seu encaminhamento ao Senado Federal, para revisão. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se." |
|
|
|
|
|
06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5605/2005 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5605/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/07/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 5605/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5605/2005 |
Parecer do Relator |
12/08/2008 |
Aracely de Paula |
|
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PL 5605/2005 |
Voto em Separado |
24/09/2009 |
Luiz Couto |
|
"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos." |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 5605/2005 |
Parecer do Relator |
05/11/2007 |
Manuela D'ávila |
|
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRR 1 CTASP => PL 5605/2005 |
Parecer Reformulado |
27/11/2007 |
Manuela D'ávila |
|
Parecer Reformulado, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 5605/2005 |
Parecer de Comissão |
12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5605/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 187/2011 => PL 4015/2004 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Gorete Pereira |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 123/2015 => PL 4015/2004 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Gorete Pereira |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 5885/2017 => PL 5605/2005 |
Requerimento de Apensação |
10/02/2017 |
Gorete Pereira |
|
Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016. |
|
|
|
|
|
|
|
|