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PL 5601/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5432/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 06/07/2005
Ementa
Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.289, de 1996 e 9.703, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2005 Apense-se à(ao) PL-5432/2005. Deferido o Requerimento nº 3177/05 do Dep Antonio Cambraia, solicitando esta apensação.
DCD 31/08/05 PÁG 42914 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5601/2005, pelo Dep. Celso Russomanno, que "permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas."
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
22/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34763 COL 01.
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5432/2005. Deferido o Requerimento nº 3177/05 do Dep Antonio Cambraia, solicitando esta apensação.
DCD 31/08/05 PÁG 42914 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 285 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68827 COL 02.