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PLP 210/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Batata - PSDB/PE 06/06/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que a contribuição sindical rural é facultativa para o agricultor  familiar, o mini e pequeno produtor rural.
Indexação
Alteração, decreto-lei , , normatização, enquadramento, contribuição sindical rural, facultatividade, agricultor familiar, pequeno produtor rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2001 Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Batata (PSDB - PE)
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
10/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPR
10/07/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebido pela CAPR
16/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
24/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução por força da saída do relator da comissão.
07/11/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
01/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta aos Deputados Luci Choinacki e Silas Brasileiro.
04/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Luci Choinacki e Dep. Silas Brasileiro).
06/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
04/07/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 210/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2001 Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 210/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPADR => PLP 210/2001 Substitutivo 01/04/2002 Kátia Abreu
PRL 1 CAPADR => PLP 210/2001 Parecer do Relator 04/07/2002 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CAPADR => PLP 210/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com substitutivo.