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PLP 209/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Semeghini - PSDB/SP 06/06/2001
Ementa
Dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Explicação da Ementa
Incluindo na lista de serviços do ISS a comercialização de programação de computadores e fornecimento, sob qualquer forma ou título, de programas de computador.
Indexação
Alteração, lei complementar, inclusão, lista de serviços, (ISS), comercialização, programa, computador, software.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB - SP)
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
19/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
20/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
03/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. José Pimentel
18/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
29/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 209/2001    Emendas apresentadas
PLP 209/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
PLP 209/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 209/2001 Parecer do Relator 17/03/2005 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 209/2001 Parecer do Relator 18/09/2001 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.