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PEC 439/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 218/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC e outros 05/07/2005
Ementa
Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de validade não tenha expirado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/07/2005
Apense-se à(ao) PEC-218/2003.
Apensados
Apensados à PEC 439/2005 (3)
PEC 440/2005; PEC 483/2010; PEC 370/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-440/2005.
• Apense-se à(ao) PEC-218/2003.
14/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2005 PÁG 34010 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 83, DE 2007, pelo Deputado(a) Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-83/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à esta a PEC-483/2005. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
14/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à esta a PEC-370/2005.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 79/2011, pelo Dep. Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.