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PL 5592/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG 05/07/2005
Ementa
Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como "bungee jump', e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica como contravenção penal a prática de esporte com salto de pontes, viadutos, torres, guindastes, balões dirigíveis, dentre outras elevações, amarrado por cordas elásticas ou não, o chamado "bungee jump" ou "bungy jumping".
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, prática  desportiva, esporte, risco de vida, infrator, patrocinador, proprietário, equipamentos, instrutor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG).
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/2005.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5592/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)