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SBT 1 CCJC => PL 3858/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3858/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 05/07/2005
Ementa
Substitutivo ao PL 3858/04
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães