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PL 4833/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4117/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Kobayashi - PSDB/SP 06/06/2001
Ementa
Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.
Indexação
Autorização, ingresso, prédio, uso público, veículo automotor, onibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, elevador, local, espetáculo público, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, responsabilidade, hipótese, proibição, entrada, descumprimento, legislação, penalidade, infrator, exigência, adestramento, animal, cão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Kobayashi (PSDB - SP)
06/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial.
DCD 09/06/01 PAG 28030 COL 01.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4117/1998.(DESPACHO INICIAL)
09/07/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
28/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4833/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2001 apense-se ao PL-4117/1998.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.