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PL 4831/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4033/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PFL/MA 06/06/2001
Ementa
Altera a redação do inciso I, do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Obriga os transportes coletivos intermunicipais e interestaduais a instalarem cintos de segurança em todos os assentos.
Indexação
Alteração, Código de Transito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, cinto de segurança, ônibus, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2001 Apense-se ao PL-4033/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Marinho (PFL - MA)
06/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial.
DCD 09/06/01 PAG 28027 COL 02.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4033/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
08/06/2001 Apense-se ao PL-4033/2001.(DESPACHO INICIAL)