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PEC 437/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PTB/MG e outros 04/07/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.
Explicação da Ementa
Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, autorização, Câmara Municipal, apresentação, Proposta, Emenda Constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/07/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
20/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34584 COL 01.
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade.
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Vilmar Rocha
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25085 COL 02, Letra A.
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2006)
01/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 437/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 437/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 437/2005 Voto em Separado 21/09/2005 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade.
PRV 1 CCJC => PEC 437/2005 Parecer Vencedor 09/05/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 437/2005 Parecer de Comissão 09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Vilmar Rocha.
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade.