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MSC 411/2005 => PL 5586/2005
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 661/2005
Acessória de:
PL 5586/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/07/2005
Ementa
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem, MSC 411/2005, pelo Poder Executivo