PL 5586/2005

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/07/2005

Ementa

Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, enriquecimento ilícito, servidor, posse, aquisição, manutenção, bens, valores, incompatibilidade, rendimento, remuneração, evolução, patrimônio, pena de reclusão, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2016

Em razão da apresentação da MSC nº 368/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 07/07/16 PÁG 106 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/08/2007 -
Aprovação do parecer do Relator, Deputado Maurício Rands, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

03/05/2007 -
Aprovação do Parecer do Relator, Deputado Edinho Bez, pela aprovação, com substitutivo (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05)

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 5586/2005, pelo Poder Executivo

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5363/05 deverá tramitar em regime de Prioridade.

26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34766 COL 01.

03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovação do Parecer do Relator, Deputado Edinho Bez, pela aprovação, com substitutivo (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05)

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovação do parecer do Relator, Deputado Maurício Rands, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05)

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-21/2011.

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".

06/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".

01/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8087/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das proposições em trâmite nesta Casa que versam sobre o combate à corrupção".

09/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.087/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 58/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que 'Acrescenta o art. 317 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/03/2015 a 03/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 04/05/2015

•

Em razão da apresentação da MSC 58/2015 solicitando urgência conforme o art.64 da CF para o PL 5586/2005, determino a desapensação deste do PL 5363/2005 , e sua distribuiçãoàs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).A matéria já tendo sido apreciada pelas comissões, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.

19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho, com pareceres da CTASP e CCJC enquanto apensado ao de nº 5363/05. Avulso inicial.

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à metária.

01/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 2/4/2015, Letra A. PÁG 311 COL 01.

05/05/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.

12/05/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1888/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a apensação do PL 1.492/2015 ao PL 5.586/2005, que trata do enriquecimento ilícito".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.888/2015, do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.492/2015 e 5.586/2005, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, passou a tramitar em regime de urgência do art. 64 da Constituição, em 19 de março de 2013, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se.".

19/05/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2015

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2015

Plenário (PLEN) - 13:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/06/2015

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta (Mensagem n. 217/2015, do Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005).
DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01.

18/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC nº 217/2015, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5586/2005, determino a apensação deste ao PL nº 5363/2005, esclarecendo que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01.

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 240/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
".

13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação Avulso, em razão de alteração do regime de tramitação

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC nº 240/2016, que solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL 5.586/2005, determino a desapensação desse projeto do PL 5.363/05, e sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). A matéria já tendo sido apreciada pelas Comissões, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

19/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4495/2016, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.586, de 2005 e do Projeto de Lei n. 5.363, de 2005, e seus apensados".

25/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

25/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à matéria.

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4495/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.363/2005 e n. 5.586/2005, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".

22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão das Emendas de Plenário nºs 3 e 4/2016.

28/06/2016

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 368/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240".

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MS

06/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5586/2005 Emendas apresentadas

PL 5586/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/2005

Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5363/05 deverá tramitar em regime de Prioridade.

19/03/2015

18/06/2015

13/05/2016

06/07/2016

PL 5586/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 411/2005 => PL 5586/2005

Mensagem

01/07/2005

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

MSC 58/2015 => PL 5586/2005

Mensagem de Solicitação de urgência

19/03/2015

Poder Executivo

Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que "Acrescenta o art. 317 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.

MSC 217/2015 => PL 5586/2005

Mensagem de Cancelamento de Urgência

18/06/2015

Poder Executivo

Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 58, de 2015.

MSC 240/2016 => PL 5586/2005

Mensagem de Solicitação de urgência

13/05/2016

Poder Executivo

Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.

MSC 368/2016 => PL 5586/2005

Mensagem de Cancelamento de Urgência

06/07/2016

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240.

REQ 2774/2011 => PEC 101/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/08/2011

Francisco Praciano

Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

REQ 8087/2013 => PL 5586/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/07/2013

Erika Kokay

Requer a inclusão na Ordem do Dia das proposições em trâmite nesta Casa que versam sobre o combate à corrupção.

REQ 1888/2015 => PL 5586/2005

Requerimento de Apensação

19/05/2015

Tadeu Alencar

Requer a apensação do PL 1.492/2015 ao PL 5.586/2005, que trata do enriquecimento ilícito.

REQ 4495/2016 => PL 5363/2005

Requerimento de Apensação

19/05/2016

Carlos Manato

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.586, de 2005 e do Projeto de Lei n. 5.363, de 2005, e seus apensados.