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PL 4825/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1258/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 06/06/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aplica pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente.
Indexação
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, inclusão, pena de reclusão, divulgação, interceptação, ato ilícito, comunicação, telefone, ausência, ordem judicial, quebra, sigilo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2001 Apense-se ao PL-1258/1995.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Janene (PPB - PR)
06/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 09/06/01 PAG 28007 COL 01.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1258/1995.(DESPACHO INICIAL)
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

"
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4825/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2001 Apense-se ao PL-1258/1995.(DESPACHO INICIAL)
PL 4825/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2003 => PL 77/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 José Janene Requer o desarquivamento de Projetos de Leis, nos termos do Art. 105 - Parágrafo Único do RI.