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PL 5584/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 526/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 30/06/2005
Ementa
Estabelece critérios para a alocação dos recursos da Seguridade Social.
Explicação da Ementa
Destina os recursos da Seguridade Social somente para o pagamento de benefícios aos segurados, aos programas de assistência social integrantes da Política Nacional de Assistência Social e para o financiamento dos gastos com ações e serviços de saúde pública.
Indexação
Critérios, exclusividade, distribuição, aplicação de recursos, Seguridade Social, destinação, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), zona urbana, arrecadação, contribuição previdenciária, incidência, folha de pagamento, salário, cota patronal, empregado, pagamento, benefício previdenciário, zona rural, programa assistencial, Programa Nacional de Assistência Social, concessão, benefício, auxílio, pessoa carente, criança, idoso, pessoa  portadora de deficiência,  programa, saúde pública, total, recursos públicos, contribuição social, faturamento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), concurso de prognóstico, loteria, insuficiência, recursos financeiros, utilização, percentual, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1672/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 5584/2005, do Sr. Carlos Souza, ao PL nº 526/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51070 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2005 34332 COL 02.
20/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
25/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
01/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CSSF.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1672/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 5584/2005, do Sr. Carlos Souza, ao PL nº 526/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51070 COL 02.
04/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF - Memorando n. 256/07-COPER comunicando o deferimento do Requerimento nº 1672/07, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, por efeito o PL n. 5584/05 deverá ser apensado ao de n. 526/07.
06/07/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5584/2005    Emendas apresentadas
PL 5584/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/10/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1672/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 5584/2005, do Sr. Carlos Souza, ao PL nº 526/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51070 COL 02.
PL 5584/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5584/2005 Parecer do Relator 17/05/2006 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CSSF.