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PL 5582/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 30/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Indexação
Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, revogação, autorização, interdição, funcionamento, empresa distribuidora, posto de gasolina, reincidência, fraude, distribuição, aquisição, comercialização, transporte, estocagem, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível, extensão, penalidade, sócio controlador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2005 PÁG 34330 COL 02.
15/07/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
04/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
05/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005
12/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação.
21/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 28/06/06, PÁG 32261 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 275/2011, pelo Dep. Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011.
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
10/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
13/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011)
28/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5582/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5582/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 5582/2005 Parecer do Relator 03/10/2013 Onofre Santo Agostini Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5582/2005 Parecer do Relator 31/05/2006 Luiz Bassuma Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 5582/2005 Parecer de Comissão 21/06/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação.
PL 5582/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 275/2011 => PL 509/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Carlos Souza Requer o desarquivamento de proposições.