PLP 271/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

30/06/2005

Ementa

Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, , tratamento diferenciado, , ato cooperativo, sociedade, cooperativa, saída, mercadoria, produtos, receita, faturamento, fornecimento, bens, , associado, prestação de serviços, sócio, isenção tributária, imposto, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/2008

Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. [NOVO DESPACHO AO PLP 271/05 e seus apensados: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Oficie-se. Publique-se.

DCD de 20/03/08 PÁG 10202 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2013

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Apensados

Apensados ao PLP 271/2005 (4)

PLP 62/2007; PLP 198/2007; PLP 386/2008; PLP 196/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

07/07/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.

16/12/2009 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/12/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, e pela rejeição dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados,

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-177/2004.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32912 COL 02.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-58/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01.

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-62/2007.

07/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-198/2007.

19/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 2148/2007, pelo Deputado Zonta, que "Requer o desapensamento do PLP 198/2007, ora apensado ao PLP 271/2005.

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 2148/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 08/02/08 PÁG 0508 COL 01.

19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-198/2007, PLP-62/2007 apensadas.

29/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

11/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PLP 198/2007, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PLP 62/2007, apensado.

14/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido por solicitação do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-386/2008.

05/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

06/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir parecer ao projeto apensado.

02/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, dos PLPs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.

10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.

17/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

03/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator e do Deputado José Guimarães.

25/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

13/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

07/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.

15/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

30/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer parecer.

08/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer, mas com apresentação de novo substitutivo.

16/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Aelton Freitas (PR-MG) e Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-198/2007, PLP-62/2007, PLP-386/2008 apensadas.

17/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

30/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

20/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

20/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 271/05, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, e pela rejeição dos PLP's nºs 62/07, 198/07 e 386/07, apensados,

26/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)

21/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7829/2013, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 271/2005".

22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

22/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7829/2013 => PLP 271/2005.

•

Aprovado o Requerimento nº 7.829, de 2013, dos Srs. André Vargas (PT-PR); José Guimarães, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Nilson Leitão, Líder da Minoria, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PLP nº 271/2005". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:363; não:4; total:367.
DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01.

24/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-62/2007, PLP-198/2007, PLP-386/2008 apensadas.

31/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Publicado no DCD de 01/06/13, PÁG 21308 COL 02, Letra A.

05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado em Avulso, Letra A.

05/06/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/07/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

06/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

30/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

30/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 62/2007, do PLP 198/2007, do PLP 386/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

26/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1201/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e outros, que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005".

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o REQ n. 1.201/2015 em face da aprovação do REQ n. 7.829/2013, de mesmo teor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2013 - 11:00).

10/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)

17/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)

03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

07/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

27/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

21/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

10/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

02/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Roman, deixou de ser membro da Comissão

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-196/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 271/2005 Emendas apresentadas

PLP 271/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/2005

Apense-se à(ao) PLP-177/2004.

19/03/2008

PLP 271/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 271/2005

Parecer do Relator

30/01/2015

Vilson Covatti

PRL 2 CCJC => PLP 271/2005

Parecer do Relator

23/10/2019

Roman

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 271/2005

Parecer do Relator

07/07/2009

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.

SBT 1 CDEICS => PLP 271/2005

Substitutivo

07/07/2009

Dr. Ubiali

Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

SBT 2 CDEICS => PLP 271/2005

Substitutivo

08/12/2009

Dr. Ubiali

Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

PAR 1 CDEICS => PLP 271/2005

Parecer de Comissão

16/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 271/2005

Parecer do Relator

20/12/2012

Andre Vargas

PRL 2 CFT => PLP 271/2005

Parecer do Relator

10/09/2015

Giovani Cherini

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (pendente de análise)

SBT 1 CFT => PLP 271/2005

Substitutivo

10/09/2015

Giovani Cherini

"Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo".

PLP 271/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2148/2007 => PLP 271/2005

Requerimento de Desapensação

19/12/2007

Zonta

Requer o desapensamento do PLP nº. 198/2.007, ora apensado ao PLP nº. 271/2.005.

REQ 7829/2013 => PLP 271/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/05/2013

Andre Vargas

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 271/2005

REQ 1201/2015 => PLP 271/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/03/2015

Celso Maldaner

Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005.