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PL 5578/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1144/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Moreira Franco - PMDB/RJ |
30/06/2005 |
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Ementa |
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Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.984, de 2000 e 6.766, de 1979; e revoga a Lei nº 6.528, de 1978. |
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Indexação |
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Aplicação, Constituição Federal, diretrizes gerais, saneamento básico, titularidade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal, integração, gestão, fiscalização, órgão regulador, padrão de qualidade, prestação de serviço, usuário, entidade, credenciamento, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autorização, concessão de uso, permissão, serviços públicos, abastecimento de água, tratamento de água, serviço de esgotos, material sanitário, edital, universalidade, serviço, licitação, concessionária, transferência, controle societário, leilão, concorrência pública, indenização, permissionária, rescisão, contrato, direitos, consumidor, usuário, fórmula, cálculo, reajuste, remuneração, revisão, tarifas, água, deveres, prestador de serviço.
_ União Federal, criação, Política Nacional de Saneamento Básico, integração, política, saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano, recursos hídricos, (MS), nível, água potável, Sistema Nacional de Informações em Saneamento, Conselho Estadual, Conselho Municipal, saneamento básico.
_ Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, infra - estrutura, escoamento, águas pluviais, esgoto, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, inclusão, receita, (ANA), recursos financeiros, credenciamento, entidade, agência reguladora, atividade de regulação, fiscalização, prestação de serviço, revogação, legislação, tarifas, serviços públicos, saneamento básico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/02/2007 |
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1144/2003 |
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08/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32930 COL 02. |
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16/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. |
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05/02/2007 |
Primeira Secretaria (1SECM) |
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Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007) |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5578/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
Apense-se à(ao) PL-1144/2003
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16/01/2007 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
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05/02/2007 |
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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