PAR 1 CCJC => PEC 66/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 66/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

30/06/2005

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania