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PLP 270/2005 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - PFL/BA |
30/06/2005 |
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Ementa |
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Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona. |
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Indexação |
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Proibição, instituição financeira, bancos, utilização, meio eletrônico, contratação, serviço, cliente, computador, (INTERNET), caixa eletrônico, acesso, aquisição, produto, serviço, seguro de vida, bens, plano de saúde, título, capitalização, previdência complementar, cartão de crédito, substituição, atendimento, pessoal, agência bancária, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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12/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33641 COL 02. |
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE) |
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13/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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03/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha). |
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17/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). |
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31/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian |
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31/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 270/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 270/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 270/2005 |
Parecer do Relator |
20/11/2008 |
Carlos Willian |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 270/2005 |
Parecer do Relator |
13/12/2005 |
Gonzaga Mota |
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Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PLP 270/2005 |
Parecer de Comissão |
31/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian.
Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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