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PEC 432/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wayne - PSDB/GO e outros 30/06/2005
Ementa
Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Responsabiliza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela manutenção dos órgãos de Segurança Pública do País; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, responsabilidade, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  aplicação de recursos, recursos públicos, manutenção, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, fornecimento, equipamentos, qualificação profissional, pagamento, vencimentos, remuneração, infra-estrutura, prédio, órgão público, estabelecimento penal, custeio, alimentação, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/07/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Capitão Wayne (PSDB-GO).
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
14/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2005 PÁG 33998 COL 01.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
15/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 432/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 432/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.