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PL 5565/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3748/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wayne - PSDB/GO 30/06/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.
Explicação da Ementa
Autoriza a autoridade policial a apresentar requerimento para decretação de prisão preventiva e define o prazo para a mesma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Revejo o despacho aposto ao PL 5.565/05, para desapensá-lo do PL 3.784/04 e apensá-lo ao PL 3.748/04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5565/2005, pelo Dep. Capitão Wayne, que "dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal."
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3784/2004.
11/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33084 COL 02.
13/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação desta proposição à proposição PL-3784/2004.
por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 5.565/05, para desapensá-lo do PL 3.784/04 e apensá-lo ao PL 3.748/04.
07/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.