PL 5562/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 577/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Wayne - PSDB/GO

30/06/2005

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, crime hediondo, crime organizado, comprovação, valor, origem, recursos financeiros, pagamento, honorários advocatícios, notificação, fraude, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2005

Apense-se à(ao) PL-577/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Wayne (PSDB-GO).

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-577/2003.

13/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/07/05 PAG 33778 COL 02.

18/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5562/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/2005

Apense-se à(ao) PL-577/2003.