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PL 5558/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7279/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wayne - PSDB/GO 30/06/2005
Ementa
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incluindo como crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado de segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Apense-se à(ao) PL-7279/2002.
Apensados
Apensados ao PL 5558/2005 (1)
PL 4684/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Wayne (PSDB-GO).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7279/2002.
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34759 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4684/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.