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PLP 269/2005 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neuton Lima - PTB/SP |
30/06/2005 |
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Ementa |
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Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Tornando obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, missões diplomáticas, exterior, Embaixada do Brasil, Consulado, realização, registro contábil, gastos públicos, execução orçamentária, movimentação financeira, registro, (SIAFI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP). |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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12/07/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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12/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33640 COL 02. |
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16/08/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Zacharow (PSB-PR) |
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22/09/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste requerendo também a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, quanto ao mérito, e às de Fiscalização Financeira e Controle e Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos do art. 32, incisos IV, c; XI, b e XII, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/10/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30 |
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• |
Vista ao Deputado Nilson Mourão. |
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10/10/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição. |
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09/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado |
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16/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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23/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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23/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 269/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 269/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PLP 269/2005 |
Parecer do Relator |
22/09/2005 |
André Zacharow |
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Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste requerendo também a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, quanto ao mérito, e às de Fiscalização Financeira e Controle e Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos do art. 32, incisos IV, c; XI, b e XII, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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PAR 1 CREDN => PLP 269/2005 |
Parecer de Comissão |
09/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição. |
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PRR 1 CREDN => PLP 269/2005 |
Parecer Reformulado |
09/11/2005 |
André Zacharow |
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Parecer Reformulado, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição. |
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