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PDC 1038/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 06/06/2001
Ementa
Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.
Explicação da Ementa
Tendo em vista a MPV 2129, de 2001, ter transferido a competência para definião do critério de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do Legislativo para o Executivo, através de decreto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Paulo Paim (PT - RS)
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
09/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
09/07/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
09/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
13/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Dr. Rosinha, Lavoisier Maia, Salomão Gurgel, Henrique Fontana, Ezidio Pinheiro, Arnaldo Faria de Sá e Ivan Paixão
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86