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MSC 399/2005 => PL 5541/2005
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 645/2005
Acessória de:
PL 5541/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/06/2005
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem, MSC 399/2005, pelo Poder Executivo