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PL 5541/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: AV 645/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Explicação da Ementa
Cria a loteria "timemania". Altera a Lei nº 10.522, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3236/05 de retirada de Emenda de Plenário, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5541/2005, que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): 30/06/2005 a 13/08/2005. Sobresta a pauta em 14/08/05 (46º dia)
• Apense-se a(o) PL-5524/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5524/05 deverá tramitar em regime de urgência constitucional e sujeito à apreciação de Plenário.
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem, MSC 399/2005, pelo Poder Executivo
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31663 COL 01.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3236/05, do Senhor Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que solicita a retirada de Emenda de Plenário ao PL n.º 5.541/05
13/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
11/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n.º 3236/05 de retirada de Emenda de Plenário, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
22/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 784/2005, que "solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541/05"
22/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 784/2005, que "solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541, de 2005."
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a Mensagem nº 784/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional para este Projeto.
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 5524/2005.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
04/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4180/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer a urgência na apreciação e votação do projeto de Lei 5.541/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado a fomentar programas da política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva."
DCD de 05 07 06 PÁG 33862 COL 01.