DCD de 05 07 06 PÁG 33862 COL 01.
| PL 5541/2005 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 645/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 29/06/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Cria a loteria "timemania". Altera a Lei nº 10.522, de 2002. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos, marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo determinado, quitação,débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática desportiva, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _ Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos. _ Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/10/2005 | Indeferido o REQ n.º 3236/05 de retirada de Emenda de Plenário, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 5541/2005, que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 30/06/2005 a 13/08/2005. Sobresta a pauta em 14/08/05 (46º dia) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a(o) PL-5524/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5524/05 deverá tramitar em regime de urgência constitucional e sujeito à apreciação de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem, MSC 399/2005, pelo Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31663 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n.º 3236/05, do Senhor Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que solicita a retirada de Emenda de Plenário ao PL n.º 5.541/05 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ n.º 3236/05 de retirada de Emenda de Plenário, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 784/2005, que "solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541/05" | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 784/2005, que "solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541, de 2005." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferida a Mensagem nº 784/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional para este Projeto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 5524/2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ 4180/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer a urgência na apreciação e votação do projeto de Lei 5.541/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado a fomentar programas da política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva." DCD de 05 07 06 PÁG 33862 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5541/2005 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2005 | Apense-se a(o) PL-5524/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5524/05 deverá tramitar em regime de urgência constitucional e sujeito à apreciação de Plenário. |
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| PL 5541/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 399/2005 => PL 5541/2005 | Mensagem de Solicitação de urgência | 29/06/2005 | Poder Executivo | Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 784/2005 => PL 5541/2005 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 22/11/2005 | Poder Executivo | Solilcita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.541, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3236/2005 => PL 5541/2005 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 01/09/2005 | Carlos Eduardo Cadoca | Requer a retirada de emenda de plenário ao PL 5541/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4180/2006 => PL 5541/2005 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/07/2006 | Ademir Camilo | Requer a urgência na apreciação e votação do projeto de Lei 5.541/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado a fomentar programas da política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva. | ||||||||||||||||||||||||||||||