PL 5539/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1470/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ary Kara - PTB/SP

29/06/2005

Ementa

Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Indexação

Fixação, prazo máximo, emissão, certidão, declaração, acesso, informação, órgão público, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, solicitação, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade, indenização, requerente, danos materiais., cidadão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2005

Apense-se à(ao) PL-1470/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 5539/2005, pelo Dep. Ary Kara

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1470/1996

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 603/2005.

08/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32928 COL 02.

11/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5539/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/2005

Apense-se à(ao) PL-1470/1996