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PL 5532/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 29/06/2005
Ementa
Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
Explicação da Ementa
Revoga a lei que "proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2005 PÁG 34326 COL 01.
15/07/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
15/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição.
26/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
02/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lobbe Neto.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER