PL 5527/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Marinho - PL/MA

29/06/2005

Ementa

Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para fiscalizar as atividades de radiofrequência; inclui a aplicação de multa simples e diária, apreensão de instrumentos e equipamentos, cassação ou suspensão da certificação do produto e a suspensão da venda e fabricação do produto não certificado utilizado na prática da infração de operação clandestina de serviços de telecomunicações e de radiodifusão (rádio clandestina).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2005

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Marinho (PL-MA).

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2005 PÁG 34318 COL 02.

20/07/2005