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PRL 1 CCJC => PL 7331/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7331/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 29/06/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2.267/2003, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2.267/2003, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.