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MPV 254/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11186/2005 |
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Origem: |
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OF 295/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/06/2005 |
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Ementa |
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Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
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Explicação da Ementa |
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Revogando a Medida Provisória que criou a loteria "timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/07/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/06/2005 a 05/07/2005. Comissão Mista: 29/06/2005 a 12/07/2005. Câmara dos Deputados: 13/07/2005 a 26/07/2005. Senado Federal: 27/07/2005 a 09/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/08/2005 a 12/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2005. Congresso Nacional: 29/06/2005 a 27/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2005 a 26/10/2005. |
29/06/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11186/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 426 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória, MPV 254/2005, pelo Poder Executivo |
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29/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 30/06/2005 a 05/07/2005. Comissão Mista: 29/06/2005 a 12/07/2005. Câmara dos Deputados: 13/07/2005 a 26/07/2005. Senado Federal: 27/07/2005 a 09/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/08/2005 a 12/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2005. Congresso Nacional: 29/06/2005 a 27/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2005 a 26/10/2005. |
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19/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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19/07/2005 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Ofício CN nº 295/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, sem emendas. |
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20/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34601 COL 02. |
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16/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01. |
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16/08/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória. |
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17/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01. |
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18/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02. |
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23/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02. |
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24/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:12 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02. |
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25/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01. |
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30/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01. |
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31/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01. |
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01/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01. |
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15/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02. |
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20/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 254-A/05)
DCD 21 09 05 PÁG 46274 COL 02. |
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23/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/449/05. |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 11186/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 426 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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