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PL 4811/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 05/06/2001
Ementa
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, hipótese, publicação oficial, sentença  declaratória, falência, empresa, estabelecimento comercial, filial, agência, morte, empregador, resultado, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, declaração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
22/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
23/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4811/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4811/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4811/2001 Parecer do Relator 04/04/2002 José Múcio Monteiro Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 4811/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição.